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Prefeitura
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Secretarias - Assuntos Jurídicos
  Assuntos Jurídicos
Responsável:
Email:
Telefone:
(17) 3262-5200
Endereço:
Praça São Benedito, 417
Horário de Atendimento:
08:00 - 17:00
É a Secretaria que assessora o prefeito nos assuntos jurídicos da Prefeitura. É responsável pela advocacia da municipalidade, englobando várias atividades como consultoria jurídica do Poder Executivo, defesa em Juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do município, elaboração de pareceres sobre consultas relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativo e fiscal, formuladas pelo prefeito e pelos órgãos da Administração Municipal. 

Também cabe a esta Pasta representar a Prefeitura em processos ou ações de qualquer natureza e promover a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa e de quaisquer créditos do Município, que não sejam liquidados nos prazo legais aos órgãos da Prefeitura, entre outras incumbências.

 
 

 

 


Brasão
Mapa Endereço: Praça São Benedito, n° 417 - Nova Granada / SP
CEP: 15440-000
Atendimento Horário de Funcionamento:
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 as 17:00

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